A internação como reafirmação do adolescente na criminalidade

Este artigo tem por finalidade evidenciar ou ao menos nos fazer refletir sobre as consequências da medida de internação do adolescente em conflito com a lei, na sociedade.

Inicialmente vale ressaltar que a expressão “adolescente em conflito com a lei” é atribuída a pessoas entre 12 e 18 anos de idade incompletos, que praticam infrações penais (o que para os maiores de 18 anos de idade são considerados crimes ou contravenções penais).

O estigma ofertado aos adolescentes em conflito com a lei, que recebem aplicação da medida de internação, acaba por proporcionar a reincidência do adolescente em novos delitos, após a aplicação da medida.

Em que pese ser de caráter sigiloso todo o procedimento infracional, é impossível uma blindagem do adolescente internado (recolhido numa unidade de privação de liberdade), seja essa internação provisória ou proveniente de uma condenação ao cumprimento de medida socioeducativa, perante os amigos da escola, do local onde reside e dos locais de convivência habitual, quando da desinternação.

O fato se dá pelo etiquetamento (rotulação) do adolescente que possui passagem pela justiça infracional. Tal rotulação acaba de forma pejorativa, destacando-o dos demais que não possui.

Estudado pela criminologia, especificamente pela “teoria do etiquetamento” (teoria do labelling approach), enfatiza-se que o ser humano acaba se tornando aquilo que os outros veem nele. Assim aquele que de alguma forma não se amoldou nas regras de conduta em sociedade é visto como alguém que certamente voltará a transgredi-la.

Nos dizeres de Sandro César Sell, “um estigma predispõe a outro”. Enfatiza o autor que uma vez estigmatizado, deve-se ter muita cautela para não aceitar esse estigma e incorporar o criminoso.

O grande problema se dá quando o intitulador do estigma é o próprio Estado, que ao rotular o adolescente como “criminoso”, inserindo-o no sistema judicial, acaba estigmatizando-o perante a sociedade fazendo com que os outros adolescentes “não rotulados”, evitem a qualquer custo a aproximação e o convívio com quem se encontra naquela situação.

Consequência natural desta situação é de que o adolescente infrator, não conseguindo aceitação da sociedade, procurará se engajar nela de outra forma, muito provavelmente através da pratica de novas infrações.

Assim, deve-se ao máximo evitar a inserção do adolescente no sistema judicial, para se evitar o etiquetamento e por consequência selar sua vida pautada na criminalidade. Visto que, uma vez etiquetado como delinquente, há uma tendência do agente assumir este papel e passar a atuar como tal.

Verifica-se que, com o etiquetamento, ao invés de evitar a ocorrência de crimes, coloca-se muito mais pessoas na condição de delinquente, causando assim um aumento vertiginoso nos delitos praticados por adolescentes.

Rotulado como delinquente o direito posto determina que, como regra, seja o infrator retirado do convívio social e colocado numa instituição para reinserção ou inserção social.

Ocorre que os modelos de instituições, principalmente as de internação juvenil, são modelos padrões, ou seja, todos são tratados da mesma maneira, sem que seja realizado um estudo de perfil individual do internado, ou quando realizado não passa de mero procedimento administrativo, sem que seja dado a este qualquer funcionabilidade no tratamento individualizado quanto a individualização de cada internado.

Assim, aparentemente, nota-se que as instituições totais, ou seja, aquelas que retiram o convívio de pessoas com a sociedade, de seus bens, causam um mal maior do que o que o indivíduo causou quando em liberdade. E ainda, causando por via reflexa um mal ainda maior para a própria sociedade.

Há ainda o que Goffman afirma ser a “mortificação do eu”, pois as instituições totais agem no individuo de tal forma que ele acaba perdendo sua identidade, passando a aceitar a sua rotulação e agir da forma como ele é visto, bem como no perdimento dos princípios adquiridos durante toda a sua trajetória de vida.

Não se trata aqui de extirpar do sistema de justiça juvenil a medida de internação, pois deve esta ser aplicada, mas somente aos casos estritamente necessários, e não da forma instalada de hoje. Busca-se o meio necessário e adequado para cumprimento dos objetivos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

A medida de internação, na forma de sanção, é prevista para adolescentes (pessoas entre 12 e 18 anos de idade incompleto). Verifica-se que aos 12 anos o indivíduo já absorveu alguns princípios, já formou sua autoimagem baseada nas comparações com entes próximos, tais como pai, mãe, tios, amigos, etc, bem como com os ambientes que vive e frequenta.

A internação, ainda que por um curto espaço de tempo, traz consequências ao adolescente que se encontra em formação da sua personalidade.

Como citado acima, deve-se ter maior cautela quando se trata de medida socioeducativa de internação, pois pode ser este o fator determinante da inserção ou manutenção do adolescente na criminalidade. Devendo assim ser a medida de internação aplicada com extrema ratio (última medida), reservada apenas para os casos de extrema necessidade.

O advogado Ernani Assagra Marques Luiz irá escrever nesse blog